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Aprovada lei que privilegia em concurso quem presta serviços para comunidade

13/06/18 07:00

Reunidos em mais uma Sessão Legislativa Ordinária, na última segunda-feira, os vereadores de Bauru aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece a comprovação de prestação de serviços voluntários como critério de desempate em concursos públicos da administração municipal (Processo 104/18).

Para se valerem da norma, os candidatos deverão demonstrar que exerceram - nos 12 meses que antecederem o último dia de inscrição no concurso - ao menos 90 horas de atividades não remuneradas em entidade pública de qualquer natureza ou em instituições privadas sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.

Na Exposição de Motivos do projeto, o prefeito observa que a proposta está respaldada no Decreto Federal nº 9149, de 28 de agosto de 2017.

Já o projeto, também do prefeito, que altera - de industrial para de habitação de interesse social - o perfil de ocupação de gleba pública de 577 mil metros quadrados (Processo 259/17) teve, mais uma vez, a votação adiada; desta vez, por duas sessões ordinárias.

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