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Suzano: Doria faz exigência para que famílias indenizadas não processem o Estado

14/03/19 13:05
Estadão Conteúdo
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
João Doria havia decretado, ontem, luto de três dias no Estado

Para indenizar em R$ 100 mil as famílias das sete vítimas do massacre em uma escola estadual de Suzano (SP), o governo paulista vai condicionar o pagamento a uma garantia de que as famílias não processem judicialmente o Estado pelo ocorrido.

O decreto com as condições será publicado nesta sexta-feira, 15, e o pagamento será feito em 30 dias, garantiu o governador João Doria (PSDB) em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, dia 14.

"Evidentemente, cada familiar pode tomar a decisão de receber (a indenização) ou preferir demandar judicialmente o Estado. Obviamente está dentro do seu direito", afirmou o governador.

GOVERNO PAULISTA ESCLARECE

O Governo de São Paulo. no entanto, esclarece que resolveu se antecipar e assumir a responsabilidade civil da tragédia ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil oferecendo a indenização aos familiares das vítimas e aos alunos que foram feridos.

A Procuradoria Geral do Estado informa ainda que no direito público não se pode assinar um acordo e ao mesmo tempo ingressar com uma ação judicial.

Desta forma, o Governo de SP, solidário à tragédia que abateu essas famílias, decidiu proporcionar a opção da antecipação da indenização mediante o acordo, pela via administrativa. Isso não significa que haja uma obrigatoriedade neste sentido, até por isso tecnicamente é um "acordo" judicial.

Todo familiar e/ou vítima pode optar por ingressar judicialmente caso não concorde com o valor oferecido. O objetivo da medida oferecida pelo Governo é garantir um pagamento mais justo e ágil para as famílias e vítimas.

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