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Regras para ambulantes terão comissão

Seplan revelou em audiência pública que a proposta de nova lei é dar força a grupo formado pelo poder público e sociedade para definir as permissões

16/05/18 07:00
Thiago Navarro
Samantha Ciuffa
Maurício Porto, da Seplan, apresentou o que foi proposto no projeto, que seguirá em discussão

A regulamentação do comércio ambulante em Bauru está em processo de elaboração, através de um projeto de lei que está sendo discutido pela Secretaria de Planejamento (Seplan) com a sociedade. Nessa terça-feira (15) à tarde, em audiência pública no Cips, o procurador jurídico da prefeitura Maurício Porto, que está cuidando do projeto, apresentou as mudanças que devem ocorrer. As propostas começaram no ano passado, quando o governo municipal deu início aos estudos para uma nova lei.

A principal delas é que se a nova lei for aprovada haverá uma comissão permanente formada por representantes de diversas secretarias, pelos ambulantes, comerciantes e moradores para analisar os pedidos de autorização e permissão de funcionamento, avaliando ainda locais que estão saturados ou subaproveitados para a atividade.

De acordo com Porto, uma comissão como esta já existia na lei vigente, mas durou pouco tempo. Agora, o objetivo é que se o novo projeto for aprovado, revogando a legislação atual, a comissão de fato tenha poder para administrar os pedidos. Pelo governo municipal, devem participar as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Bem-Estar Social, Saúde, Meio Ambiente, e Emdurb. Os ambulantes participarão com representantes, bem como os comerciantes formais e a população, sobretudo os moradores de áreas onde há maior concentração desse tipo de atividade. A quantidade de membros por categoria, contudo, ainda será debatido.

Outra proposta é que todos os ambulantes e permissionários sejam, pelo menos Microempreendedores Individuais (MEI), pagando R$ 53,00 por mês, o que garante por exemplo a inclusão no sistema tributário nacional e na Previdência. Eles também deverão pagar uma taxa para a prefeitura, pelo uso e ocupação do solo, em valores compatíveis com a realidade, afirma Porto, e proporcional ao tamanho de cada um.

A nova lei também deve impor critérios com pontuação para a renovação da permissão anual, priorizando o tempo que a pessoa mora em Bauru, a questão social e econômica, e de boa convivência com os vizinhos e moradores.

MUITOS

A Seplan fez um levantamento no ano passado e constatou que são 532 ambulantes na cidade, atualmente, mas a pasta reconhece que o número pode passar de mil pessoas. Até 2017, a prefeitura sequer tinha conhecimento do número de ambulantes e permissionários. "Muitas vezes, o cadastramento era feito por períodos, mas verificou-se que isso não funciona, deve ser algo contínuo, por isso a proposta de uma comissão permanente, que vai analisar os casos", afirma.

O governo municipal pretende, a princípio, manter a permissão de quem já é ambulante, e haveria dois tipos de atividade. Uma é do vendedor ambulante, que anda pela cidade, e terá delimitação de setores. A outra é de permissionários, que ficam em espaços fixos, como barracas e trailers. Contudo, a proposta é que eles não ocupem o espaço o dia inteiro, tendo que deixar o local em determinados períodos. Além disso, a lei deve ser mais rigorosa com aspectos sanitários e de destinação de resíduos, principalmente para os ambulantes que trabalham no setor de alimentação.

Por fim, foi citado que a nova lei das calçadas, que também está sendo feita pela prefeitura, deverá ser respeitada, mantendo a faixa livre do passeio público. Neste caso, barracas da região central poderão ter que passar por adequação, até mesmo ocupando vagas que hoje são de estacionamento de veículos. A definição, contudo, ocorrerá em novas reuniões e audiências.

Aberto para debate

Maurício Porto destacou que a prévia do projeto estará disponível a partir do final desta semana no site da Prefeitura de Bauru (http://www.bauru.sp.gov.br), no ícone Secretaria - Seplan - Ambulantes, podendo ser consultado por qualquer munícipe. Depois, será aberto um prazo para que as pessoas façam sugestões, e novas audiências públicas serão marcadas para finalizar o texto. "A previsão é mandar o projeto de lei para a Câmara Municipal até o final deste ano. Depois, os vereadores terão seu tempo para analisar, o Legislativo é um poder independente e terá toda a liberdade de atuação", reitera.

Durante a audiência dessa terça-feira (15), a Seplan recebeu a sugestão de ambulantes para fazer a discussão de forma setorizada. Já neste primeiro momento, comerciantes informais do Centro, da Praça da Paz e do entorno do Hospital Estadual pediram para a prefeitura analisar pontualmente as demandas, que são diferentes - por exemplo, a Praça da Paz e a Praça Gastão Vidigal (Hípica) tem funcionamento no período da noite, enquanto no Centro e no Hospital Estadual, a maioria atua durante o dia. "Essa discussão por região será feita, pois cada uma tem características diferentes", cita. "A lei tem que ser possível de ser aplicada, e combater a clandestinidade", finaliza.

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