Previsão do Tempo
Bauru
Política

Devolução de área volta à estaca zero

Jurídico da Prefeitura de Bauru aponta impossibilidade na composição que estava sendo discutida com o MP e Funcraf; caso segue na Justiça

09/01/19 07:00
Nélson Gonçalves
Douglas Reis
Área com edificação e 101 mil metros quadrados livres são objetos de litígio há muitos anos

Caiu o acordo entre Prefeitura de Bauru e a Fundação Bauruense de Estudo e Pesquisa (Funcraf), que permitiria ao município retomar área nobre e estratégica para abrigar projeto de expansão industrial, no Distrito Industrial 2 (na Bauru-Jaú). A Secretaria dos Negócios Jurídicos informa que protocolou petição junto à Vara da Fazenda Pública local informando a inexistência de possibilidade de acordo entre as partes.

A área industrial com 200 mil metros quadrados, com infraestrutura instalada à margem da rodovia Bauru-Jaú, nos fundos do Núcleo Octávio Rasi, está ociosa em sua maior parte. Trinta anos depois da doação original, com vinculação de uso ligado a projetos industriais de saúde, a área teve a ação de revogação proposta pela prefeitura suspensa. As partes haviam avançado na elaboração de acordo, com a mediação do Ministério Público (MP). Pelo que foi negociado de forma amigável, a maior parte da área não edificada retornaria ao município. A parte com edificação teria indenização em favor da Funcraf. Essa negociação aguardava o desfecho, com assinatura de termo, desde novembro de 2017.

Mas fatos novos impossibilitam a composição. O secretário dos Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, deu, recentemente, encaminhamento à ação de revogação contra a Funcraf. Em sua manifestação, entre outros pontos, considerou a notícia, reportada pelo próprio MP, da disparidade de valores da área pública e das construções efetuadas no local. Ele ainda pontua que "enquanto as tratativas vinham acontecendo, tomou-se conhecimento de penhora sobre parte da área por conta de execução judicial pelo INSS. Há solicitação inclusive de leilão judicial sobre a área, com medida já tomada por procuradores do Município contra o leilão".

O acordo na ação que tramita na Vara da Fazenda Pública permitiria ao município retomar a gleba. No ano passado, o governo municipal destacava que o acordo tiraria da prateleira um litígio que supera 30 anos. A gleba é objeto de antiga ação judicial para revogação da doação, feita em 1985.

PERÍCIA

O acordo, até então, aguardava informações de perícia para identificar o valor a ser indenizável pela parte edificada, de cerca de 98 mil metros quadrados. A perícia apontou, há poucas semanas, que as construções resultam em R$ 6,8 milhões a valores atualizados. Com base na legislação municipal de destinação de áreas industriais, a indenização seria paga por outro grupo empresarial interessado, através de processo público aberto, por edital. O lote remanescente, de 101 mil metros quadrados, deve retornar ao município, defende a ação.

O advogado com procuração da Funcraf no processo, Cláudio Bahia, comentou que a fundação vai tomar conhecimento das novas informações para se posicionar nos autos.  

Histórico da doação

A gleba industrial foi doada pelo município à antiga Boehringer Ltda, por meio de lei de julho de 1985. As exigências foram de que a construção das instalações fosse iniciada em 90 dias da doação, com dois anos para a conclusão. A legislação também impediu dar outra destinação à área, ou alienar, mesmo depois de 10 anos. A penalidade era a nulidade da doação, com reversão do bem para o município. Em outubro de 1994, a Boehringer passou a área para a Agroquisa Agroindustrial, que pertencia ao seu grupo. Em novembro de 1998, esta, por sua vez, transferiu para a Funcraf.

A fundação, com laços com a Universidade de São Paulo (USP), no câmpus Bauru, pretendia instalar projeto chamado de Cirandar, de fabricação e desenvolvimento de insumos e utensílios da cadeia de serviços de saúde no local. O projeto, porém, não avançou.Em setembro de 2010, o município declarou a área para destinação como Parque Tecnológico, mesmo estando sob controle administrativo da fundação. Sem acordo entre as partes, em 2014 o município foi ao Judiciário para retomar o local e anular a doação. O imóvel havia sido dado pela Funcraf como garantia de dívida junto ao INSS. A ação judicial aponta a nulidade das ações, a ausência de autorização legislativa para as transferências, o impedimento previsto na lei original e a ilegalidade de dar o bem como garantia, colocando o imóvel público sob risco. 

 

Ler matéria completa
Mais notícias em Política
As mais compartilhadas no Face
Recomendado
voltar ao topo