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Servidor será preso por fraude com vale

Fraude com vale-alimentação na prefeitura que levou à demissão de Carlos da Silva gera mandado de prisão; ações buscam ressarcimento dos prejuízos

07/02/19 07:00
Nélson Gonçalves
Malavolta Jr.
A área de administração de vale-alimentação foi afetada com fraudes no sistema entre 2008/2009

O Judiciário determinou a prisão de Carlos Roberto Batista da Silva, servidor condenado por desvios na gestão de vale-alimentação, entre 2008 e 2009, na Prefeitura de Bauru. A condenação confirmada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levou à ordem para dar cumprimento à pena de cinco anos, 10 meses e 20 dias de reclusão após a definição de recursos em instância superior. O condenado já havia sido demitido da função em processo administrativo relativo aos crimes, conforme informa o Jurídico Municipal.

O cumprimento do mandado de prisão chegou à Polícia Civil em Bauru nesta semana. A decisão pôs fim a recursos contra a sentença do TJ ainda de maio de 2018, em apelação. Neste acórdão, dos desembargadores Sérgio Coelho, Costabile Solimene e Amaro Thomé, o Tribunal rejeitou as alegações do condenado e manteve a sentença da 4ª Vara Criminal do Fórum de Bauru para os crimes do Código Penal previstos nos artigos 312 (peculato, apropriar-se o funcionário público de valor ou qualquer outro bem de forma indevida em razão do cargo), com artigo 71 (prática continuada do crime), e, ainda, o artigo 313-A (fraude mediante inserção de dados falsos no sistema).

Ações por atos de improbidade administrativa para ressarcimento de prejuízos ao Município, além da penal, apontam que entre 2008 e 2009 o então servidor se valeu da condição de atuar na gestão de benefícios de vale-alimentação, junto ao Departamento de Avaliação Funcional da Secretaria de Administração da Prefeitura de Bauru (DAF), para a prática de fraude. O arquivo eletrônico era manipulado de forma irregular pelo condenado, com o envio de informações falsas para a empresa que prestava o serviço de concessão dos vales á época. 

Conforme as ações, a situação perdurou até setembro de 2009, quando uma procuradora de beneficiário solicitou segunda via do cartão e verificou irregularidades. Em maio de 2010, constatadas as irregularidades dos lançamentos anteriores, houve a formalização de processo administrativo, apurando-se o crédito indevido de R$10.724,47 para um dos casos elencados, na oportunidade. De acordo com uma das decisões pelo ressarcimento dos prejuízos causados, as provas foram robustas no sentido de "apropriação indevida dos valores creditados nos cartões de beneficio de servidora falecida. O réu, como detinha acesso ao setor de concessão de benefícios, gerava valores indevidos (falsos), de que fazia uso, em nome de outros quatro cartões. 

RESSARCIMENTO

O Jurídico da Prefeitura de Bauru ingressou com três ações para buscar o ressarcimento por prejuízos em razão das irregularidades praticadas por Carlos Roberto Batista da Silva. Existem três ações na 2ª Vara da Fazenda Pública contra o condenado. Em uma, a administração busca indenização visando à devolução da diferença dos valores referentes a uma primeira condenação administrativa por vale-alimentação, com julgamento procedente para o pagamento de R$ 16.587,91, sem correção e multa. A execução está pendente.

Também na 2ª Vara da Fazenda Pública há indenização referente a uma segunda condenação administrativa, também para o ressarcimento de vale-alimentação, além de condenação às penas de improbidade administrativa. O julgamento está suspenso com recurso. 

Uma terceira ação quer o ressarcimento ao erário por vale-alimentação gerado pelo desdobramento do falecimento de uma servidora. Julgada procedente, a ação apontou para a execução, ainda pendente em grau de recurso, de R$ 14.580,51. A Redação não conseguiu contato com o advogado apontado no processo e não obteve informação sobre o paradeiro do condenado. 

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