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CEI dos Precatórios faz diligência em áreas da 'Floresta Urbana'

11/07/19 15:50

A CEI dos Precatórios faz, na manhã desta sexta-feira (12/07), diligência em áreas da “Floresta Urbana”. A saída da Câmara Municipal de Bauru está prevista para as 10h.

 Os parlamentares serão acompanhados pela arquiteta urbanista aposentada da Prefeitura Maria Helena Regitano, que foi ouvida pelo colegiado na semana passada, por ter coordenado a comissão responsável pela elaboração do Plano Diretor Participativo, aprovado em 2008.

  “Vamos conhecer de fato, sair um pouco do papel”, explica o presidente da Comissão Especial de Inquérito, Sandro Bussola (PDT).

  Em sua participação na CEI, Regitano apontou, em mapas, que a legislação deixou de fora da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da “floresta” - ou seja, passível de supressão de vegetação e parcelamento de solo - faixa de cerca de 150 a  200 metros a partir da testada avenida Eng. Luiz Edmundo Carrijo Coube, ao longo de toda a extensão da via.

  Essa informação gerou nos vereadores mais dúvidas sobre o processo que vetou empreendimento pleiteado, em 2006, em gleba de 153 mil metros quadrados, dentro da unidade de conservação, resultando na sentença judicial que condenou, por desapropriação indireta, a Prefeitura a indenizar os proprietários da terra em R$ 32,9 milhões (valor da negociação autorizada pela Câmara Municipal).

  Maria Helena Regitano revelou também que o Plano Diretor estabeleceu para toda a ARIE o direito de preempção em favor da administração municipal.

  Isso quer dizer que a Prefeitura deve ter preferência a comprar a terra em caso de interesse dos proprietários em vendê-la.

  No entendimento de parlamentares, essa prerrogativa foi desrespeitada, já que documentos anexados somente em 2019 no processo judicial que resultou no precatório apontam que o senhor João Luiz Chemin Busato, proprietário da terra, cedeu a Ricardo Luiz Robini Pinto, por R$ 600 mil reais, o equivalente a 59,27% de seus direitos ao crédito da ação.

  A negociação foi firmada em agosto de 2017 e foi um dos pontos que motivou a instauração da CEI, pois, por R$ 600 mil, Robini Pinto passou a ter o direito de receber R$ 19,5 milhões.

  Outra questão é a aprovação de outro empreendimento residencial na ARIE, no ano de 2010, em área com vegetação supostamente degradada. “Queremos esclarecer e ter conteúdo técnico sobre as normas e diretrizes da época e de agora”, completa Sandro Bussola.

Rodrigo Agostinho

  Era esperada, para esta sexta, a oitiva com o deputado federal Rodrigo Agostinho, que exerceu os cargos de secretário municipal do Meio Ambiente e de prefeito durante a tramitação dos processos administrativo e judicial referentes à “Floresta Urbana”.

  Na tarde desta quinta-feira (11/07), entretanto, a assessoria do parlamentar comunicou a impossibilidade de seu comparecimento, em razão das votações dos destaques da Reforma da Previdência na Câmara Federal.

  Na próxima semana, uma nova data será agendada, já que Rodrigo Agostinho reafirmou disposição em participar da CEI.

Próximas oitivas

  Novas oitivas sobre o caso “Floresta Urbana” estão agendadas para os dias 23 e 25 de julho, terça e quinta-feira respectivamente. Entre os esperados, também estão convidados e convocados que não puderam comparecer nas datas pré-estabelecidas ou que foram dispensados pela comissão, em razão do andamento dos trabalhos na semana anterior.

  No dia 23, devem ser ouvidos representantes da família que, após conquistar o direito de usucapião sobre as terras da “Floresta Urbana”, vendeu glebas aos atuais proprietários; Fabiana Fabrício Pereira, advogada da família; e Rogério Medina, dono de um dos terrenos da ARIE.

  Para o dia 25, são esperados Miguel Francisco Saez Cáceres Filho (ex-presidente do CONDEMA); a engenheira florestal Marcela Mattos de Almeida Bessa; Antônios Carlos Garms, secretário municipal de Negócios Jurídicos; a procuradora-geral, Alcimar Luciane Maziero Mondillo; e a corregedora-geral, Andrea Salcedo dos Santos Gomes.

 

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